- Decreto nº 2/2008 de 12 de Março: Estabelece o Regime Jurídico da Simplificação do Licenciamento
- Decreto nº 34/2013 de 2 de Agosto: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial
- Decreto nº 5/2021 de 17 de Fevereiro: Acesso universal e gratuito ao Boletim da República
- Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 Julho: Regime Jurídico da Insolvência e de Recuperação de Empresas Comerciais
- Resolução nº 27/2019 de 14 de Maio: Aprova o Plano de Acção para melhoria do ambiente de negócios
- Decreto nº 14/2007 de 30 de Março: Estatuto Orgânico do Balcões de Atendimento Único
- Decreto nº 39/2017 de 28 de Julho: Regulamento do Licenciamento Simplificado
- Decreto nº 81/2017 de 29 de Dezembro: Criação do Comité Nacional de Facilitação do Comércio
- Decreto-Lei nº 1/2018 de 4 de Maio: Concernente à alteração do Código Comercial, aprovado pelo Decreto - Lei 5/2005
