O Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC é um órgão de consulta do Governo, relativamente aos assuntos relacionados com a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e foi criado pelo Decreto nº 81/2017 de 29 de Dezembro.

O CNFC é presidido pelo Ministro que superintende a área do Comércio e tem por objecto coordenar, supervisionar e monitorar a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio cuja competências são: Coordenar as acções necessárias para a implementação do ACF e de outras actividades relevantes que visam tornar o processo de importação, exportação e trânsito de mercadorias mais eficiente, transparentes e menos oneroso; Monitorar e supervisionar o cumprimento do disposto no ACF e; Prestar informe ao Governo sobre as acções do CNFC.

São órgãos do CNFC: A Comissão Directiva composta por Ministro da Indústria e Comércio, Presidente da Autoridade Tributária, Presidente da CTA e Presidente da Comissão Técnica do CNFC; A Comissão Técnica composta por MIC (DNCE, DNI, DASP, INNOQ), Ministério das Finanças (AT/DGA), Tribunal Aduaneiro, Ministério da Saúde (ANARME), Ministério dos Transportes e Comunicações, Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DNSAB), Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas(INIP), Ministério da Cultura e Turismo, Ministério do Interior, CTA e Parceiros de Cooperação e o Secretariado Executivo; e O Secretariado Executivo assistido por um Secretariado Executivo.