Notificação da UE, sobre a Ratificação do Acordo de Parceria Económica (APE) UE -SADC, pela Dinamarca, realizada a 17 de Julho de 2024, conforme o link abaixo:
https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2016020&DocLanguage=en The Agreements database is available online on our website
https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/
NB:
Moçambique na qualidade de Estado Membro filiado a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), decidiu negociar o Acordo de Parceria Económica na configuração da SADC/APE, juntamente com os cinco Estados, a saber: África do Sul, Botswana, Namíbia, Eswatini e Lesotho.
O APE:
(a) é um instrumento legal que regula, as relações comerciais entre os países do Grupo África Caraíbas e Pacífico (ACP) e a União Europeia, ratificado por Moçambique, através da Resolução Nr. 12/2017 de 16 de Outubro, em vigor dia 4 de Fevereiro de 2018 para os produtos da Categoria A, e Janeiro de 2019 para os produtos da Categoria B.
(b) O Acordo estabelece um novo regime de cooperação económica com a União Europeia (UE), permitindo a Moçambique maximizar o tratamento preferencial, exportar para o mercado europeu isento de quotas e direitos aduaneiros.
(c) Linhas Chaves do APE:
(i) Acesso ao Mercado de bens;
(ii) Assuntos relacionados com Comércio (Propriedade Intelectual, Concorrência, Indicações Geográficas, Compras Públicas);
(iii) Regras de Origem Flexíveis;
(iv) Medidas de Salvaguardas Gerais e Específicas; e
(v) Comércio de Serviço.
