Comité Nacional de Facilitação de Comércio

O Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC) foi criado formalmente em 2017 pelo Decreto 81/2017 de 29 de Dezembro

O objectivo específico do CNFC é implementar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, um acordo internacional ratificado por Moçambique em 2016 que compromete os membros a implementar medidas destinadas a facilitar o comércio. De um modo mais geral, o CNFC coordena e defende reformas que facilitem o comércio – simplificando os procedimentos alfandegários e comerciais, aumentando a compreensão e o conhecimento dos procedimentos, implementando soluções modernas para as alfândegas e outras medidas relacionadas com o comércio, melhorando a coordenação entre o governo e intervenientes não-governamentais e alinhando o país com as normas internacionais atinentes ao comércio.

O CNFC está dividido em Comité de Direcção de alto nível, um nível técnico e subgrupos temáticos, consoante as necessidades. O Comité conta também com o apoio de um secretariado. Para mais detalhes sobre como contactar o secretariado, favor consultar a página de contactos ou use o formulário de contacto, aqui.

O Comité de Direcção é presidido pelo Ministro que superintende a área de Indústria e Comércio e realiza reuniões ordinárias duas vezes por ano. Os membros deste Comité são o Presidente da Autoridade Tributária e o Presidente do órgão representativo do sector privado, a CTA, assim como o Director Nacional do Comércio Externo. É convidado um representante dos doadores na qualidade de observador, normalmente o chefe da missão do doador que esteja nesse momento a representar os parceiros de desenvolvimento em questões ligadas ao comércio. 

O nível técnico do CNFC é presidido pelo Director Nacional do Comércio Externo e realiza reuniões ordinárias mensais. Os seus membros são todas as instituições do Estado relevantes (nomeadamente: Alfândegas, Tribunal Aduaneiro, o INNOQ, organismo de normalização, o Ministério da Saúde, o Ministério dos Transportes e Comunicações, o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, o Instituto Nacional de Inspecção Pesqueira, o Ministério da Cultura e Turismo, o Ministério do Interior) representantes do sector privado e representantes dos parceiros de desenvolvimento.

Para mais informações sobre o CNFC, favor consultar o decreto legal, disponível em: decreto 81/2017 de 29 de Dezembro.  

O CNFC elaborou e submeteu à OMC uma análise do ponto da situação do país em relação às provisões do AFC, que pode ser acedido aqui. Categoria A significa que o país está já em conformidade com a provisão, Categoria B significa que o país pode tomar medidas para atingir conformidade sem necessidade de apoio financeiro e técnico, e Categoria C significa que o país requer apoio técnico e/ou financeiro para atingir a conformidade.