Medidas Não Tarifárias

Medidas não-tarifárias (MNTs) são medidas de políticas - que não sejam direitos aduaneiros - que podem potencialmente ter um efeito económico no comércio internacional de mercadorias, alterando as quantidades comercializadas ou os preços practicados, ou ambos. Exemplos incluem medidas sanitárias e fitossanitárias e barreiras técnicas ao comércio. Para uma lista completa de barreiras não tarifárias, com exemplos, clique aqui.  

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

As regras básicas que regem normas de segurança alimentar e de saúde animal e vegetal são definidas pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). 

As medidas SPS são aquelas usadas para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal dos riscos decorrentes da propagação de pragas e doenças ou de aditivos, toxinas ou contaminantes encontrados em alimentos, bebidas ou alimentos para animais.

O Acordo SPS exige que os membros da OMC estabeleçam um “Ponto de Inquérito” nacional para responder a perguntas de outros membros sobre as medidas SPS para produtos vendidos em seus países. Em Moçambique, este ponto de inquérito para medidas sanitárias e fitossanitárias é o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, veja aqui para contactos.

Barreiras Técnicas ao Comércio 

O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Acordo TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC) descreve os direitos e obrigações dos membros da OMC em relação ao desenvolvimento e uso de medidas técnicas que afetam o comércio de produtos.  

O objetivo do Acordo TBT é reduzir as barreiras ao comércio resultantes de diferentes regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade de um país para outro, além de fornecer aos membros o direito de implementar medidas para alcançar objetivos políticos legítimos, como a proteção saúde e segurança humana ou meio ambiente.

O Acordo TBT exige que os membros da OMC estabeleçam um “Ponto de Inquérito” nacional para responder a perguntas de outros membros sobre os requisitos técnicos para produtos vendidos em seus países. Em Moçambique, o ponto de inquérito nacional para barreiras técnicas ao comércio é o Instituto Nacional de Padronização e Qualidade (INNOQ) , veja aqui para contatos.