M 3.3 - Encadastramento Como Importador de Agroquímicos

Descrição Esta medida visa o registo prévio de comerciantes que pretendem importar agroquímicos.
Comentários Isto é um cadastramento inicial, para assegurar que só importadores que satisfaçam certos requisitos de segurança podem importar produtos químicos.
Entidade MASA - Reparticao de Agroquimicos
Exportação/Importação Importação
Código das Nações Unidas E123, E125
Tipo de Medida Registos
Legislação
Nome Categoria
Decreto n.º 11/2013 de 10 de Abril Decreto
Procedimentos
Nome Sumário Categoria
P 3.3 - Registo como importador de Agroquímicos Registo como importador de agroquímicos (um registro único no início das atividades).  Importação
Produtos

This measure applies to the following commodities.

Código HS Descrição
31010000 Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal
31021000 - Outros: Ureia, mesmo em solução aquosa
31022100 -- Outros: Sulfato de amónio
31022900 -- Outros
31023000 - Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa
31024000 - Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante
31025000 - Nitrato de sódio
31026000 - Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio
31028000 - Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais
31029000 - Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes
31031100 -- Superfosfatos: Que contenham, em peso, 35 % ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5)
31031900 -- Superfosfatos: Outros
31039000 - Superfosfatos: Outros
31042000 - Cloreto de potássio
31043000 - Sulfato de potássio