Legislação

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Título Descrição Categoria Entidade Responsável Baixar
Decreto n.º 26/2009 de 17 Agosto Regulamento de Sanidade Animal Sanidade Animal Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar file_download
Decreto n.º 76/2009 de 15 Dezembro Regulamento Geral para o Controlo Higiénico-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática Instituto Nacional de Inspecção do Pescado file_download
Decreto n.º 33/2009 de 1 Julho Autoriza o Ministro que superintende a área das Finanças a aprovar os Termos de Referência e a celebrar um Contrato de Concessão atribuindo o direito exclusivo para conceber, desenhar, implementar e explorar um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias. Procedimentos Aduaneiros Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Decreto n.º 5/2009 de 1 de Junho Aprova o regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal Sanidade Vegetal Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar file_download
Decreto n.º 5/2009 de 29 de Dezembro Aprova o regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal, acrescentando os anexos que estavam em falta no Decreto 5/2009 de 1 de Junho Sanidade Vegetal Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar file_download
Despacho Ministerial n.º 21-2017 de 23 Janeiro Estabelece Mecanismos de Controlo da importação de produtos cosméticos, suplementos nutricionais, desinfectantes, matérias-primas, artigos médicos e regentes de laboratório Importação de Medicamentos Ministério da Saúde – Departamento da Farmácia file_download
Diploma Ministerial n.º 135/2011 de 27 Maio Aprova as Regras Específicas para a Certificação Sanitária de Produtos Alimentares de Origem Aquática Sanidade Aquática Instituto Nacional de Inspecção do Pescado file_download
Diploma Ministerial n.º 200/2011 de 3 Agosto Aprova os Controlos e requisitos Higio-Sanitários para Moluscos Bivalves Vivos e Processados (incluindo importados) Sanidade Aquática Instituto Nacional de Inspecção do Pescado file_download
Diploma Ministerial n.º 25/2012 de 12 Março Concernante ao Uso do Sistema de janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e prestação de demais infromação inerente ao desembaraço aduaneiro de mercadorias Procedimentos Aduaneiros Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Diploma Ministerial n.º 59/2016 de 14 Setembro Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e Revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2008, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento sobre o Uso de selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado. Procedimentos Aduaneiros Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Diploma Ministerial n.º 75/2016 de 1 de Novembro Fixa o preço de referência para a determinação da sobretaxa devida na importação de Açúcar para o uso industrial Direitos, Impostos e Taxas Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Diploma Ministerial n.º 18 & 19/2003 de 19 Fevereiro Aprova a regulamentação da Inspecção Pré-Embarque Procedimentos Aduaneiros Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Lei n.º 17/2017 de 28 Dezembro Aprova o código do Imposto sobre Consumos Específicos Direitos, Impostos e Taxas Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download
Decreto n.º 11/2013 de 10 de Abril Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes em anexo e que faz parte integrante do presente Decreto. Importação de Agroquimicos Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar file_download
Lei n.º 18/2017 de 28 Dezembro Revisão do texto da Pauta Aduaneira Procedimentos Aduaneiros Ministério da Indústria e Comércio (Balcão Único de Atendimento). file_download